A PROGEPE informa que, considerando o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, todos os servidores designados a ocupar funções de confiança (CD, FG, FCC e FSR), deverão preencher a declaração de ciência sobre situações de nepotismo.
Desta forma, toda solicitação de designação para cargo em comissão (CD, FG, FCC e FSR), deverá conter, além da documentação necessária exigida, a DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA SOBRE SITUAÇÕES DE NEPOTISMO, conforme modelo em anexo.